Estatutos

Publicação na III série do Diário da República

–        Refª - 3000165893

 

 

 

 

 

 

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE TÉNIS DE SETÚBAL

 

CAPÍTULO PRIMEIRO

 

(DA DENOMINAÇÃO, SEDE E AFINS)

 

ARTIGO PRIMEIRO

           

Um – A Associação de Ténis de Setúbal é pessoa jurídica que, na qualidade de representante da Federação Portuguesa de Ténis, promove e dirige a prática do ténis no Distrito de Setúbal, podendo, mediante deliberação da Assembleia Geral , reunida extraordinariamente, alargar o seu âmbito territorial de actuação, nos termos previstos nos Estatutos da Federação Portuguesa de Ténis.---------------------------

Dois – A Associação de Ténis de Setúbal rege-se pelos presentes Estatutos, pelo Regulamento Interno e pelos Regulamentos Gerais emanados da Federação Portuguesa de Ténis, bem como pela Legislação geral em vigor. 

 

 

ARTIGO SEGUNDO

 

A Associação de Ténis de Setúbal tem a sua Sede em Setúbal na Rua Dr. Francisco Sá Carneiro número onze, Loja A, podendo possuir instalações associativas em outras áreas do país.-------------------------------------------------------------------------------------------------

 

ARTIGO TERCEIRO

 

A Associação tem por objecto superintender os clubes de ténis do Distrito de Setúbal, fomentar a modalidade para aumentar a quantidade e qualidade dos tenistas, bem como organizar campeonatos e torneios.----------------------------------------------------------------

 

ARTIGO QUARTO

 

Para atingir o seu objecto a Associação de Ténis de Setúbal:----------------------------------

Um – Dirige regularmente e difunde a prática do ténis na área da sua jurisdição. -----------

Dois – Organiza Campeonatos Regionais individuais e por equipas, bem como outras provas que julgue conveniente à expansão e desenvolvimento da modalidade.--------------------------Três – Estimula e superintende as provas extra-oficiais que, por iniciativa dos seus filiados se realizam na área da sua jurisdição.------------------------------------------------------------

Quatro- Intervém na classificação dos jogadores na forma determinada no “Regulamento de Classificação Oficial”.--------------------------------------------------------------------------

Cinco – Examina e decide, em primeira instância de qualquer controvérsia entre organismos ou jogadores da sua região, de cuja resolução caberá recurso para a Federação Portuguesa de Ténis.--------------------------------------------------------------------------------------------

Seis – Controla, qualquer que seja a sua importância, toda a actividade tenística da sua área. -----------------------------------------------------------------------------------------------

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

 

Estão vedadas à Associação de Ténis de Setúbal, quaisquer actividades de natureza política ou religiosa, ou outras que colidam manifestamente com os seus fins.------------------------

 

CAPÍTULO SEGUNDO

 

                                   (Dos sócios e sua admissão)

 

ARTIGO QUINTO

 

São associados da Associação de Ténis de Setúbal todas as pessoas colectivas ou singulares que se dediquem à prática do ténis nos distritos de Setúbal, Évora e Portalegre, nos termos e condições dos artigos seguintes.---------------------------------------------------

 

ARTIGO SEXTO

 

A Associação de Ténis de Setúbal compreenderá as seguintes categorias de associados:----

a)    FUNDADORES -------------------------------------------------------------------------------

b)    HONORÁRIOS ------------------------------------------------------------------------------

c)    DE MÉRITO ----------------------------------------------------------------------------------

d)    EFECTIVOS ----------------------------------------------------------------------------------

e)    EVENTUAIS ---------------------------------------------------------------------------------

 

ARTIGO SÉTIMO

 

São associados fundadores aqueles que outorgam na escritura de fundação.------------------

 

 

 

ARTIGO OITAVO

 

Um – São associados honorários as pessoas colectivas ou singulares às quais a Assembleia Geral resolva conferir esse título por serviços de alta valia prestados ao ténis, ou ao desporto em geral.---------------------------------------------------------------------------------

Dois – Caberá à Direcção propor e fundamentar a atribuição do título referido no número anterior.--------------------------------------------------------------------------------------------

Três – A proposta referida no número anterior poderá ainda ser feita pelos associados desde que representem a terça parte do seu número total.-------------------------------------

 

 

 

 

 

ARTIGO NONO

 

Um – São associados de mérito as pessoas colectivas ou singulares que pelos seus merecimentos e reconhecidos serviços tenham contribuído para a propaganda e prestígio do ténis.------------------------------------------------------------------------------------------

Dois - Caberá à Direcção propor e fundamentar a atribuição do título referido no número anterior, e fazer a proposta fundamentada da atribuição desse título à Assembleia Geral, que decidirá.---------------------------------------------------------------------------------------

Três – A proposta referida no número anterior poderá ainda ser feita pelos associados desde que representem a Terça parte do seu número.------------------------------------------

 

ARTIGO DÉCIMO

 

São associados efectivos, os Clubes que preencham os seguintes requisitos:------------------

a)    – Serem constituídos por escritura pública cujo extracto seja publicado no Diário da República, ou equivalente, para além dos já existentes e reconhecidos à data da entrada em vigor deste Regulamento.--------------------------------------------------------

b)    – Dedicarem-se à prática do ténis.-----------------------------------------------------------

c)    – Possuir pelo menos um campo de ténis de sua propriedade ou por cedência contratual exclusiva para a prática do ténis.-------------------------------------------------------------

d)    Ter no mínimo dez praticantes com licença emitida pela F.P.T.-----------------------------

 

 

 

 

 

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

 

São sócios eventuais, com inscrição renovada anualmente, empresas comerciais, empresários em nome individual, grupos desportivos, que prossigam a prática do ténis e terem no mínimo cinco praticantes com licença emitida pela F.P.T.-----------------------------

 

 

CAPÍTULO TERCEIRO

 

(Dos deveres e direitos dos associados)

 

ARTIGO DECIMO SEGUNDO

 

Um – São direitos dos associados da Associação de Ténis de Setúbal:-------------------------

a)    – Possuir documento de filiação;--------------------------------------------------------------

b)    – Frequentar a Sede e as instalações sociais da Associação de Ténis de Setúbal;-------

c)    – Assistir e tomar parte em todas as reuniões e deliberações da Assembleia Geral nos termos do disposto nos artigos vigésimo segundo e seguintes;-----------------------------

d)    – Ser eleito para os Corpos Sociais da Associação de Ténis de Setúbal;--- ---------------

e)    – Propor à Assembleia Geral a proclamação de associados honorários e de mérito, nos termos dos artigos oitavo e nono;------------------------------------------------------------

f)    – Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária nos termos dos artigos vigésimo sexto e seguintes;-------------------------------------------------------------------

g)    – Examinar as contas de gerência.------------------------------------------------------------

 

 

 

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

 

Os associados honorários e de mérito têm direito a possuírem documento comprovativo dessa qualidade e a gozarem dos direitos consignados nas alíneas a) e c) do artigo décimo segundo, neste último caso se se tratar de pessoas colectivas.---------------------------------

 

ARTIGO DÉCIMO QUARTO

 

Os associados eventuais terão direito a possuir documento de filiação e a frequentar a sede e instalações sociais da Associação de Ténis de Setúbal.---------------------------------

 

 

 

ARTIGO DÉCIMO QUINTO

 

São deveres dos associados efectivos:-----------------------------------------------------------

a)    – Cumprir os Estatutos e Regulamentos da Associação Ténis de Setúbal;-----------------

b)    Pagar nos prazos estabelecidos as quotas e quaisquer outras taxas exigíveis pela Associação de Ténis de Setúbal;-------------------------------------------------------------

c)    Cooperar com a Associação de Ténis de Setúbal nas competições e organizações por que esta seja responsável;--------------------------------------------------------------------

d)    Acatar as resoluções da Assembleia Geral e da Direcção.----------------------------------

 

ARTIGO DÉCIMO SEXTO

 

São deveres dos sócios honorários, de mérito e eventuais:-------------------------------------

a)    Cumprir Estatutos e Regulamentos da Associação de Ténis de Setúbal;------------------

b)    Acatar as decisões da Direcção e da Assembleia Geral;------------------------------------

c)    Cooperar com a Associação de Ténis de Setúbal a quando a sua colaboração fôr solicitada.--------------------------------------------------------------------------------------

 

 

CAPÍTULO QUARTO

 

(dos corpos sociais)

 

SECÇÃO PRIMEIRA

 

(Em geral)

 

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

 

A Associação de Ténis de Setúbal realiza os seus fins por intermédio da Assembleia Geral e dos Corpos Gerentes assim designados:--------------------------------------------------------

a)    Mesa da Assembleia Geral -------------------------------------------------------------------

b)    Direcção ---------------------------------------------------------------------------------------

c)    Conselho Fiscal --------------------------------------------------------------------------------

d)    Conselho Técnico -----------------------------------------------------------------------------

e)    Conselho Jurisdicional ------------------------------------------------------------------------

 

 

 

 

ARTIGO DÉCIMO OITAVO

 

Os Corpos Gerentes são eleitos em Assembleia Geral por um mandato de quatro anos renovável até ao limite de dois sucessivos.( Para ser igual à Federação ,o que corresponde a um ciclo olímpico)-----------------------------------------------------------------------------------

 

ARTIGO DÉCIMO NONO

 

Um – Só poderão ser eleitos para os diversos corpos gerentes da Associação de Ténis de Setúbal os indivíduos que reunam as seguintes condições:-------------------------------------

a)    – Serem de nacionalidade portuguesa ou que residam em Portugal há mais de cinco anos;--------------------------------------------------------------------------------------–-----

b)    - Serem maiores;------------------------------------------------------------------------------

c)    – Estarem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;--------------------------------

d)    – Não terem sofrido condenação por crime punível com pena maior;-----------------------

e)    – Não terem sofrido penalidades disciplinares graves ou reiteradas;----------------------

Dois – Entende-se por penalidades disciplinares graves todas aquelas a que corresponda pena de irradiação ou de suspensão por mais de um ano.----------------------------------------

 

ARTIGO VIGÉSIMO

 

Um – A eleição dos membros dos corpos gerentes será feita mediante apresentação de lista patrocinadas pela Direcção ou pelo menos por vinte por cento dos associados efectivos;------------------------------------------------------------------------------------------

Dois – A lista será apresentada conjuntamente com o respectivo programa, sendo o mandato dos membros eleitos de carácter imperativo;------------------------------------------

Três – Cabe à Direcção cessante a divulgação das listas e respectivos programas , que lhe serão presentes até quinze dias antes da data da realização de eleições e pelo modo que achar conveniente.---------------------------------------------------------------------------------

 

ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

 

Um – Os votos serão expressos em voto secreto sendo eleita a lista que obtiver a maioria absoluta dos votos;--------------------------------------------------------------------------------

Dois – Se na primeira votação nenhuma das listas conseguir obter a maioria absoluta dos sufrágios expressos haverá lugar a uma Segunda volta entre as duas listas mais votadas.---------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

                                              

SECÇÃO SEGUNDA

 

(Da Assembleia Geral)

 

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

 

A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação de Ténis de Setúbal e consiste na reunião de todos os associados, efectivos, honorários e de mérito se pessoas colectivas.----------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

 

 

ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

 

Só terão direito a voto os sócios efectivos, filiados há mais de seis meses que estejam no pleno uso dos seus direitos , cabendo um voto a cada um, que será majorado com um voto por cada dois campos de ténis acrescido de mais um voto por cada cinquenta licenças de jogador em relação a trinta e um de Dezembro do ano anterior.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

 

Um – Os associados far-se-ão representar por um delegado seu devidamente credenciado

Dois – Cada delegado poderá ainda representar dois outros associados quando para tal devidamente credenciado.-------------------------------------------------------------------------

 

ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

 

Um – A Assembleia Geral deliberará em primeira convocatória com a totalidade dos seus associados e, em Segunda convocatória, com os associados presentes.-----------------------

Dois – Salvo o disposto nos números seguintes as deliberações da Assembleia serão tomadas pela maioria absoluta dos votos dos associados presentes.-------------------------

Três – As deliberações sobre a dissolução da Associação de Ténis de Setúbal requer o voto favorável de três quartas partes de todos os associados.------------------------------------

 

ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

 

Um – A Assembleia Geral será convocada com uma antecedência mínima de quinze dias, através de aviso postal, indicando-se o dia, hora e local, bem como a ordem dos trabalhos da Assembleia Geral.------------------------------------------------------------------------------Dois – Serão anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias estranhas à ordem do dia, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e todos eles concordarem com o aditamento.----------------------------------------------------------------------------------------

 

ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

 

Um – As reuniões da Assembleia Geral poderão ser Ordinárias e Extraordinárias. A primeira será convocada pelo menos uma vez por ano para aprovar o Balanço e Contas e uma vez de quatro em quatro anos para eleger os corpos gerentes.---------------------------------

Dois – A Assembleia Geral Extraordinária será ainda convocada sempre que:-----------------

a)    - Assim o decidir a Mesa da Assembleia Geral;----------------------------------------------

b)    – A pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal;-----------------------------------------------

c)    – A requerimento de, pelo menos um quinto dos associados, no pleno gozo dos seus direitos, desde que a maioria dos mesmos esteja presente na reunião.------------------

 

ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

 

Um – Competem à ASSEMBLEIA Geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos restantes órgãos da Associação de Ténis de Setúbal

Dois – São necessariamente da competência da Assembleia Geral a destituição dos órgãos da Associação, mormente no caso de incumprimento do artigo vigésimo, número dois, a aprovação do Balanço e Contas, a alteração dos Estatutos, a extinção da Associação, a autorização para alienação, aquisição ou oneração de bens imóveis pela Direcção e a decisão sobre casos omissos que possam ser resolvidos pelo recurso à lei geral ou a sua interpretação.--------------------------------------------------------------------------------------

 

SECÇÃO TERCEIRA

 

(Da mesa da Assembleia Geral)

 

ARTIGO VIGÉSIMO NONO

 

A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário.-----------------------------------------------------------------------------------------

 

 

 

 

ARTIGO TRIGÉSIMO

 

Compete à Mesa da Assembleia Geral convocar e dirigir as reuniões gerais, bem como redigir as respectivas actas.----------------------------------------------------------------------

 

ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

 

Os pedidos de convocação extraordinária da Assembleia Geral têm de ser definidos, quando conforme os Estatutos e com a Lei, no prazo máximo de quinze dias.------------------

 

SECÇÃO QUARTA

 

(Da Direcção)

 

ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

 

Um – A Direcção da Associação de Ténis de Setúbal compõe-se de um Presidente, um Vice Presidente e de um Tesoureiro.-------------------------------------------------------------------

ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

 

Um – Cabe à Direcção a gerência social, administrativa e financeira da Associação;----------Dois – A Direcção reunirá ordinariamente quinzenalmente e extraordinariamente sempre que convocada pelo respectivo Presidente.-------------------------------------------------------

 

ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

 

Um – As reuniões da Direcção são restritas aos membros dos corpos gerentes, sendo as deliberações tomadas à pluralidade dos votos expressos pela maioria presente dos membros efectivos da Direcção, cabendo ao Presidente ou a quem o substituir o voto de qualidade.-------------------------------------------------------------------------------------------

Dois – A Direcção pode convocar, sempre que o julgue necessário, qualquer associado às suas reuniões.--------------------------------------------------------------------------------------

 

 

 

 

 

 

 

 

ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

 

A Direcção é solidariamente responsável pelos actos da sua administração até aprovação do seu relatório e contas pela Assembleia Geral.---------------------------------------------------

 

ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

 

Para representar a Associação de Ténis de Setúbal em todo e qualquer acto perante quaisquer repartições públicas ou particulares, estabelecimentos bancários e de crédito, etc., basta a assinatura do Presidente ou do Vice Presidente. Para movimentação de dinheiro, fundos, depósitos bancários, assinatura de cheques e em geral todos e quaisquer actos que envolvam assuntos de carácter financeiro, são necessárias duas assinaturas: do Presidente ou do Vice-Presidente conjuntamente com a do Tesoureiro. Os actos de expediente diário são assinados por um dos membros da Direcção ----------------------------

 

ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

 

Compete à Direcção entre outras atribuições:---------------------------------------------------

a)    – Orientar os destinos da Associação de Ténis de Setúbal, zelar pelos seus interesses e administrar os respectivos fundos;-----------------------------------------------------------

b)    – Representar a Associação de Ténis de Setúbal, em juízo e fora dele;-------------------

c)    – Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Regulamentos da Associação de Ténis de Setúbal;----------------------------------------------------------------------------------------

d)    – Executar as deliberações dos restantes Corpos Gerentes;-------------------------------

e)    – Elaborar anualmente o relatório de contas, relativo ao ano económico anterior e submetê-lo a apreciação da Assembleia Geral depois de devidamente apreciado pelo Conselho Fiscal;--------------------------------------------------------------------------------

f)    - Afixar na sede e em local particularmente visível, o relatório e contas;-----------------

g)    – Admitir associados e propor à Assembleia Geral a eleição de associados honorários e de mérito;--------------------------------------------------------------------------------------

h)    –Autorizar a participação dos seus filiados em torneios nacionais e internacionais;------

i)     –Elaborar o plano anual de actividades;------------------------------------------------------

j)     –Organizar de colaboração com a Federação Portuguesa de Ténis o calendário de provas regionais e nacionais onde participem os seus filiados;--------------------------------------

k)    –Contratar, suspender ou demitir o pessoal que for indispensável ao bom funcionamento da Associação de Ténis de Setúbal;----------------------------------------------------------

 

 

 

 

SECÇÃO QUINTA

 

(Do Conselho Fiscal)

 

ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

 

O Conselho Fiscal será composto por um Presidente e dois Vogais eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, de entre os indivíduos associados de qualquer Clube filiado, competindo-lhe o exercício das funções próprias dos Conselhos Fiscais das sociedades anónimas.--------

 

 

 

 

SECÇÃO SEXTA

 

                                          (Do Conselho Técnico)

 

ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

 

O Conselho Técnico é composto por três elementos, sendo um Presidente e os restantes Vogais.----------------------------------------------------------------------------------------------

 

ARTIGO QUADRAGÉSIMO

 

Compete ao Conselho Técnico elaborar os regulamentos técnicos e, de modo geral, auxiliar a Direcção sempre que esta o solicite.-----------------------------------------------------------

 

ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO

 

O Conselho Técnico poderá propor à Direcção a nomeação de um responsável Técnico Regional cuja função será a de elo de ligação entre o ténis do distrito e o Conselho Técnico.--------------------------------------------------------------------------------------------

 

SECÇÃO SÉTIMA

 

(Do Conselho Jurisdicional)

 

ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEGUNDO

 

O Conselho Jurisdicional será composto por um Presidente e dois Vogais, sendo um dos seus elementos, sempre que possível, licenciado em Direito.-----------------------------------------

 

ARTIGO QUADRAGÉSIMO TERCEIRO

 

Compete-lhe, de um modo geral, apreciar e julgar sobre os recursos apresentados pelos associados de deliberações da Direcção e dar parecer a esta sobre todas as questões que lhe forem apresentadas.--------------------------------------------------------------------------

 

ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUARTO

 

Das decisões do Conselho Jurisdicional cabe recurso para a Federação Portuguesa de Ténis e para a Assembleia Geral da Associação de Ténis de Setúbal.---------------------------------

 

CAPÍTULO QUINTO

 

(Do Regime disciplinar)

 

ARTIGO QUADRAGÉSIMO QUINTO

 

Considera-se infracção disciplinar o facto culposo praticado pelo associado efectivo ou eventual com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da actividade tenística que exerce.------------------------------------------------------------------------------

 

ARTIGO QUADRAGÉSIMO SEXTO

 

As penas aplicáveis aos associados efectivos ou eventuais são:---------------------------------

a)    Advertência;-----------------------------------------------------------------------------------

b)    Repreensão registada;------------------------------------------------------------------------

c)    Suspensão temporária até um mês-----------------------------------------------------------

d)    Suspensão até um ano;------------------------------------------------------------------------

e)    Suspensão até três anos;---------------------------------------------------------------------

f)    Irradiação;----------------------------------------------------------------------

 

 

 

 

CAPÍTULOSEXTO

 

( Das receitas e despesas)

 

ARTIGO QUADRAGÉSIMO SÉTIMO

 

Constituem receitas da Associação de Ténis de Setúbal entre outras;------------------------------------                    

a)    – As quotas anuais de filiação a pagar por cada associado até ao mês de Março;---------------------

b)    – A quantia correspondente a dez por cento da receita de bilheteira cobrada nas competições organizadas pelos filiados da Associação de Ténis de Setúbal;--------------

c)    – Uma taxa a pagar pelos Clubes que solicitem a realização de torneios, com inscrição no calendário;-------------------------------------------------------------------------------------

d)    – Uma taxa de licença anual e individual a pagar pelos jogadores de ténis;----------------

e)    – Subsídios, donativos ou quaisquer outras receitas extraordinárias.

 

ARTIGO QUADRAGESIMO OITAVO

 

Constituem despesas da Associação de Ténis de Setúbal de um modo geral todas e quaisquer despesas necessárias à realização dos seus fins.-------------------------------------

 

CAPÍTULO SÉTIMO

 

(Disposições finais e transitórias)

 

ARTIGO QUADRAGÉSIMO NONO

 

A Direcção deverá apresentar no prazo de sessenta dias a contar da data da sua eleição, ouvido o Conselho Técnico e o Conselho Jurisdicional, um regulamento técnico a submeter a homologação da Assembleia Geral.----------------------------------------------------------------

 

ARTIGO QUINQUAGÉSIMO